Legítima defesa, como se defender dos atos ilegítimos da administração financeira

Uma das ferramentas à disposição do contribuinte é oDefesa pessoaldireito que é acionado quando a administração financeira notificá-lo de um ato ilícito como, por exemplo, um ato de verificação, uma avaliação ou uma notificação fiscal. Isso se aplica tanto na fase de declaração de impostos quanto para obrigações fiscais passadas.

Com legítima defesa o contribuinte pode corrigir erros ou omissões no cumprimento de obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, pode obter a anulação da escritura recebida, seja comunicação de irregularidade, auto de infração ou, conforme referido, auto de infração.

o que é legítima defesa

É um requerimento que o contribuinte envia à administração financeira. É um princípio apoiado no artigo 2º do decreto-lei 564/96 e no decreto ministerial 37/97 e prevê que a administração pode modificar ou anular um acto que, uma vez revisto, se revele ilegítimo.

Em palavras mais simples, auto-ajuda permite ao contribuinte resolver litígios com as autoridades fiscais ou com uma administração pública sem necessariamente recorrer à justiça fiscal.

Os fundamentos da autoajuda

As administrações financeiras eles podem corrigir por conta própria todo ato infundado ou legítimo e a legítima defesa têm importância própria quando a administração não o prevê de ofício. Deve-se saber que o recurso ao instituto da legítima defesa não suspende os prazos para a apresentação do recurso ao juiz tributário.

Corrigindo-se ou mesmo cancelando-se o ato ilícito, caducam também todos os atos conexos e o contribuinte poderia contar com o reembolso de qualquer dinheiro já pago sem ter que abrir um litígio demorado e potencialmente caro.

escritura fiscal ilegítima

A descrição de ato ilegítimo inclui aqueles documentos transmitidos pela administração financeira e que contenham vários erros ou imprecisões. Os casos mais comuns são:

  • erro de pessoa
  • erro de cálculo no pedido de imposto
  • erro de suposiçãoocorre quando a entidade administrativa alega que o contribuinte recebeu rendimentos que na realidade não recebeu
  • dupla tributação, por exemplo, quando o mesmo imposto é pago duas vezes contra o mesmo imposto
  • falta de documentação que, no entanto, foi apresentada tardiamente (mas não fora do prazo)
  • falta de cálculo dos pagamentos efetuados

Um ato é, portanto, geralmente ilegítimo quando é notificado de forma incorreta, incompleta ou sem motivos suficientes.

Quem inicia a legítima defesa

A legítima defesa padrão é iniciado pelo contribuinte mas, tratando-se de lei fiscal, podem ainda ser solicitados:

  • pela administração financeira, ou pela entidade que emitiu a escritura
  • pela direcção-geral que superintende o gabinete que emitiu a escritura
  • pelo fiador do contribuinte

O pedido de legítima defesa do recorrente pode ser feito mediante carta registrada com aviso de recebimento, com pec, ou por e-mail, conforme instruções constantes da escritura notificada. A Receita Federal disponibiliza um formulário especial (que pode ser baixado aqui, com download automático)

Os atos ilegítimos notificados podem ser corrigidos ou anulados sem limites de tempo.

O que deve conter o requerimento de legítima defesa

Existem algumas informações que devem constar na solicitação, caso contrário a solicitação não será efetivada. Estes são:

  • a data de emissão e de notificação da escritura cujo cancelamento, ainda que parcial, seja requerido, juntamente com número do protocolo que o identifica
  • a razão pela qual se acredita que o ato deve ser considerado ilegítimo e os documentos que suportam a tese do contribuinte como, por exemplo, comprovantes de pagamentos não registrados pela administração

O requerimento também pode ser redigido em papel não selado, sem a utilização do formulário próprio.

A quem enviar o pedido de legítima defesa

O princípio é aquele segundo o qual o pedido de legítima defesa deve ser remetido à administração que lavrou o ato que pretende anular, ainda que parcialmente. Caso seja requerida a legítima defesa em face de multas por infração ao código da estrada, esta deverá ser encaminhada ao órgão reclamante do crédito e, em cópia, à prefeitura competente.

Os resultados da legítima defesa

A administração à qual for encaminhado o pedido de legítima defesa deverá examiná-lo e comunicar o resultado ao contribuinte. Tal nem sempre acontece e há que ter em atenção que a apresentação do requerimento não suspende os prazos de recurso para a comissão fiscal de referência.

Na falta de resultado, mantém-se válido o acto impugnado, pelo que se aconselha a solicitação à administração competente caso esta não responda ao pedido.

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