Imu: como funciona a isenção para cônjuges separados

Quando um casal se separa e a casa “fica” com um dos dois ex-membros do casal, que tem direito a pagar aimu (Imposto municipal próprio) se a titularidade do imóvel pertencer a ambos?

É um caso bastante “comum” mas sobre o qual convém fazer alguns esclarecimentos.

Partamos do pressuposto de que, em caso de separação com cessão da antiga casa conjugal a uma das duas componentes, o pagamento do imposto é devido ao cônjuge cessionário independentemente de qualquer partilha de bens.

Logicamente, mantêm-se as prestações previstas para a residência principal e nada muda quanto ao direito de propriedade (e não de posse da casa) de ambos os cônjuges; no entanto, apenas uma pessoa paga.

O Decreto-lei n.16/12, posteriormente convertido em lei com o artigo 44.º de 2012, definiu, de facto, que “exclusivamente para efeitos de aplicação do imposto municipal nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo n.º 23/11, bem como do artigo 13.º do Decreto Legislativo n.º 201/11, convertido, com alterações, pela Lei n.º 214/11, a cessão da casa conjugal ao cônjuge arranjada na sequência de uma disposição de separação judicial, anulação, dissolução ou cessação dos efeitos civis do casamento, em qualquer caso, é concebido como um direito de residência.”

O cônjuge que sai de casa, portanto, fica isento de pagamento por deixar de estar em sua posse.

O mesmo princípio é adotado no caso de união estável com filhos; com efeito, na sequência da lei do orçamento de 2020, prevê-se que a cessão da casa incumba ao progenitor não casado a quem sejam confiados os filhos (menores ou adultos não autónomos) que, por isso, ficarão obrigados a pagar a IMU.

Esclarecido este aspecto, uma segunda pergunta pode ser feita; O comproprietário de um imóvel cedido ao ex-cônjuge tem direito ao subsídio previsto para a primeira habitação caso adquira uma nova habitação?

A resposta é sim, mas deve haver requisitos especiais:

  • o imóvel não deve estar incluído entre os imóveis pertencentes às categorias cadastrais de luxo;
  • a nova casa esteja localizada no mesmo município onde o comprador tenha residência ou a estabeleça no prazo máximo de 18 meses a partir da compra;
  • o comprador não é proprietário de outros imóveis para os quais usufrui do primeiro subsídio habitacional

Na verdade, portanto, esses são os mesmos requisitos que são adotados para casais residentes em domicílios diferentes dos quais falamos em artigo anterior no IlGiornale.It.

O último caso é quando o ex-cônjuge que não é cessionário do imóvel é coproprietário e, ao mesmo tempo, já é proprietário de um segundo imóvel. Se antes da separação a mesma pessoa, no segundo imóvel, era obrigada a pagar o IMU, após a separação já não terá de o pagar pois será considerada primeira habitação, tendo aí estabelecido a sua residência principal.

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